TST - RR - 221/2004-121-17-00


22/set/2006

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. I O recolhimento da importância devida a título de contribuição de Imposto de Renda deve incidir sobre o valor total corrigido monetariamente a ser pago ao reclamante, sendo obrigação legal o recolhimento das contribuições do imposto de renda do montante deferido ao reclamante judicialmente, no qual já estão inclusos a correção monetária e os juros de mora. O Tribunal de origem, ao atribuir à reclamada a responsabilidade integral pelo pagamento dos descontos fiscais e previdenciários, contrariou o item II da súmula transcrita, ensejando o provimento do apelo. II- Recurso conhecido e provido para, na forma da Súmula nº 368/TST, determinar que os descontos fiscais incidam sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992 (art. 46) e Provimento da CGJT nº 1/1996. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I- A responsabilidade subsidiária da recorrente acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. A propósito, nesse sentido é a orientação desta Corte, conforme se constata da nova redação dada ao item IV da Súmula nº 331, por ocasião do julgamento do IUJ-RR-297.751/96, em 11/9/2000, in verbis: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93 art. 71)." II- Dessa forma, a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. III- Assim, estando o acórdão em consonância com o Súmula 331, IV, do TST, o recurso de revista encontra o óbice intransponível ao conhecimento, consubstanciado na inteligência do art. 896, § 5º, da CLT. IV- Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ. I- A decisão a quo observou estritamente o art. 651, § 3º, da CLT, que permite opção pelo foro do local da contratação, Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato. Tal é a hipótese dos autos, em que o reclamante foi contratado em Aracruz-ES, por EMS-Technology Engenharia, para prestar serviços à recorrente em Almeirim-PA. II- Com efeito, ainda que para prestar serviços à ora recorrente em outra localidade, o reclamante foi contratado pela primeira ré (EMS-TECHNOLOGY ENGENHARIA), na cidade de Aracruz/ES, local onde esta empresa possui sua sede, o que atrai a aplicação do supramencionado artigo celetário. O entendimento adotado pela ora recorrente somente seria possível caso fosse esta a empregadora do autor, fato que não corresponde à realidade. III- Os julgados transcritos limitam-se a pronunciar in abstracto a regra geral de competência local, sem contemplar o suporte fático inerente a este processo, nos moldes da Súmula de nº 296, I, do TST. Aliás, o segundo julgado a fls. 226 nem mesmo indica corretamente a fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado, nos termos da Súmula de nº 337/TST. IV- Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I- A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, até mesmo a multa prevista no artigo 477 da CLT, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora, de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da

Tribunal TST
Processo RR - 221/2004-121-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos descontos fiscais e previdenciários, i o recolhimento da.

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