TST - RR - 2242/1999-022-05-00


22/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO SEU MANEJO. NÃO-CONHECIMENTO. I É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de ausência da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos embargos de declaração, ou que o tenham sido de forma contraditória e obscura, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II - A preliminar argüida pelo recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus na medida em que a invocou ao lacônico argumento de que o Regional, ao analisar os embargos de declaração, deixou de apreciar as questões ali suscitadas, não se prestando a relevar a deficiência no manejo da preliminar a transcrição das razões dos embargos declaratórios. III - Desse modo, a preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificada na revista claramente em que teria consistido a omissão atribuída às decisões de origem, seja porque não logrou demonstrar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia. IV - Esta Corte, em acórdão da lavra do Ministro Rider de Brito (RR-470.190/98, DJ 28/6/2002), adotou idêntico posicionamento de ser ônus da parte, ao suscitar preliminar de nulidade por negativa de prestação, impugnar o acórdão recorrido de maneira clara, direta e precisa, demonstrando por que, afinal, a decisão merece ser anulada, sob pena de ela não se habilitar ao conhecimento do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. I - O recurso acha-se em parte desfundamentado, na medida em que o recorrente, salientando ter o Regional confirmado a sentença primária sem tomar em consideração que o abono habitualidade destinava-se a remunerar a sétima e oitava horas, não indicou a norma ou normas que tenham sido violadas nem trouxe à colação divergência jurisprudencial, tudo à margem do artigo 896, alíneas a e c da CLT. II - A única indicação de violação de norma legal ficou circunscrita à versão de ofensa ao artigo 832 da CLT, ao argumento de que o Regional não teria analisado detidamente o documento e a prova referenciada, merecendo reforma para que se declare que o abono do reclamante quita a sétima e oitava horas(sic). III - Além de a questão de ofensa àquela norma já ter sido examinada quando da apreciação da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o fundamento ali deduzido remete, na realidade, à má valoração do contexto fático-probatório, sabidamente refratária à cognição extraordinária desta Corte, a teor da súmula 126.

Tribunal TST
Processo RR - 2242/1999-022-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deficiência técnica do seu manejo, não-conhecimento.

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