TST - RR - 24/2005-016-04-00


22/set/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Inicialmente, sobreleva destacar que não se vislumbra afronta direta e literal à Carta Magna. Indiferentemente à discussão a respeito de se o direito à diferença da multa do FGTS remonta à publicação da Lei Complementar 110/2001, há de se convir que a decisão local de priorizar o trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça Federal relativa às diferenças provenientes dos expurgos inflacionários acha-se em consonância com a norma constitucional. Isso porque o biênio prescricional, após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. Em razão dessas considerações, a violação indigitada não seria direta, e sim reflexa, não ensejando o conhecimento do apelo vertente. II - Registre-se que esta Corte, decidindo o incidente de uniformização jurisprudencial suscitado no Processo ERR 5835/01-014-12-00.2, conferiu nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, pacificando o seguinte entendimento: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. III - Com efeito, consignado no acórdão recorrido a data do trânsito em julgado da sentença em 16/5/2004 e do ajuizamento da ação trabalhista em 12/1/2005, não há falar em prescrição total. IV- Com isso, vem à baila a Súmula nº 333/TST, alçada em requisito negativo de admissibilidade, encontrando-se superada a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST e a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. V - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24/2005-016-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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