TST - RR - 2755/2002-073-02-00


22/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional do acórdão Regional, uma vez que não foi vedado o acesso a Corte Superior de toda a matéria trazida nos embargos de declaração. II - Incólumes os arts. 821 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. III Recurso não conhecido. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO TOTAL. PDV. I - O acórdão regional, nos termos em que se acha vazado, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Assim, encontrando-se pacificada a matéria pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST, não se visualizando as ofensas legais e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. III Recurso não conhecido. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - É incensurável a decisão do Regional, que, prestigiando o princípio da celeridade e, de acordo com o que dispõe a lei, julgou de imediato a questão, por tratar-se de matéria de direito. O art. 515, § 3º, do CPC é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, aludindo aos casos em que há extinção do processo sem julgamento do mérito. Dessa forma, afastada a prescrição, o exame da matéria de fundo não configura supressão de instância, em razão de se tratar de questão eminentemente de direito. II - Afastado o receio de supressão inadmitida da jurisdição inferior, não se vislumbra a ofensa apontada ao art. 5º, LV, da Carta Magna. III Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. I A decisão recorrida se arrima com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente nº 341 da SBDI-1/TST, que consigna, in verbis: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. II - Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso a Súmula nº 333 do TST, alçada em pressuposto negativo de admissibilidade do recurso. Assim, afasta-se a aventada afronta ao preceito invocado na revista e encontra-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. III Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. I - A base fática da controvérsia (alteração contratual a partir de 1998) não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. II - Assim, não se divisa contrariedade à Súmula 294 do TST, pois o Regional reconheceu que a lesão, que se materializou em ato único e instantâneo, ocorreu no período imprescrito. III Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 2755/2002-073-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra negativa.

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