TST - RR - 2566/2003-312-02-85


22/set/2006

DIFERENÇAS DA MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REVISTA FULCRADA EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, DISSENSO PRETORIANO E VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 896, § 6º, DA CLT. I - Tratando-se de autos processados pelo procedimento sumaríssimo, é inviável indagar sobre a especificidade dos arestos colacionados, das violações infraconstitucionais apontadas ou mesmo da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, por conta do § 6º do art. 896 da CLT, que restringe o conhecimento da revista a ofensa a preceito da Constituição Federal ou a contrariedade a enunciado de súmula desta Corte. II - Não se pode extrair da normatização inserida no § 6º do art. 896 da CLT a ilação de que o legislador tenha tido por escopo introduzir a possibilidade de conhecimento da revista, em procedimento sumaríssimo, por dissenso com orientação jurisprudencial da SDI desta Corte, na medida em que foi expresso ao vinculá-lo à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sobretudo considerando a diversidade dos processos de elaboração de enunciados e orientações jurisprudenciais. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2566/2003-312-02-85
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos diferenças da multa fundiária decorrentes dos expurgos inflacionários, procedimento sumaríssimo, revista fulcrada em orientação jurisprudencial, dissenso pretoriano e violação infraconstitucional.

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