TST - RR - 2850/2003-201-02-00


22/set/2006

MASSA FALIDA. PENALIDADE DO ART. 467, DA CLT. I - Esta Corte, por meio da Súmula 388 do TST, pacificou o entendimento de que o estado falimentar exclui a incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT, haja vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência. II - Recurso provido. ILEGALIDADE EM PROCEDER PAGAMENTOS E RECOLHIMENTOS FORA DO JUÍZO FALIMENTAR. I - Quanto à expedição de certidões para habilitação de todos os créditos no Juízo Universal da Falência, é incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida a Súmula 297, uma vez que não foi objeto de deliberação pelo Regional, nem foi exortado a tanto via embargos declaratórios. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2850/2003-201-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos massa falida, penalidade do art, 467, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›