TST - ED-RR - 3705/2004-006-09-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Penitencia-se este magistrado pelo equívoco em que incorreu ao examinar o recurso de revista da embargante à luz da súmula 339 do TST, uma vez que o compulsando se constata, sem desusada perspicácia, que a irresignação ali veiculada ficara circunscrita à reintegração ao serviço com base na tese da motivação do ato demissional, no âmbito da Administração Indireta, deferida na contramão da OJ 247 da SBDI-I. II - Não encontra nenhuma explicação ou justificativa para tamanho equívoco a não ser o número aterrador de processos que tem dado entrada nesta Corte, estando ali subentendida flagrante omissão na apreciação do recurso de revista nos termos em que proposto, pelo que é imperativo acolher os embargos de declaração a fim de, sanando a aludida omissão, o apreciar a partir da objeção de a reintegração ao serviço, determinada com base na motivação do ato demissional, contrariar o precedente da OJ 247 da SBDI-I. III A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição, ou mesmo os princípios consagrados no caput do artigo 37, a que se acham sujeitas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não alteram o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida, no âmbito da Administração Pública Indireta, a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º, inciso I, da mesma Constituição. IV - Isso porque, além de o artigo 173 ser enfático ao equiparar as empresas públicas e as sociedades de economia mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne à aplicação do Direito do Trabalho, o artigo 7º, inciso I, optou por dar prioridade à indenização compensatória em detrimento da estabilidade como forma de proteção da relação de emprego. V - Por isso mesmo é que a jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido da desnecessidade de motivação do ato de dispensa sem justa causa de empregado da Administração Pública Indireta, consubstanciada na OJ 247 da SBDI-I, pelo que o recurso de revista logra conhecimento por contrariedade ao precedente em tela, impondo-se o seu provimento para, reformado o acórdão recorrido, excluir da sanção jurídica a reintegração ao serviço por ausência de motivação do ato demissional. Embargos acolhidos com efeito modificativo da súmula 278 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 3705/2004-006-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, penitencia-se este magistrado pelo.

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