TST - RR - 37/2005-014-04-00


22/set/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. I FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 37/2005-014-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, i fgts, multa de 40%.

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