TST - RR - 374/1994-302-01-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. I - A única hipótese de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior reconhecida por esta Corte, no concernente à integridade da coisa julgada, é quando haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a liquidanda, o que não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pelo desrespeito a essa norma. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 374/1994-302-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, ausência de fornecimento de guias do seguro-desemprego.

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