TST - RR - 380/2004-110-08-00


22/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I O recorrente não atentou para a necessidade de demonstrar, em sede de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o prejuízo processual decorrente da suposta omissão no julgamento do recurso ordinário, circunstância que inviabiliza este Tribunal de examinar a questão, já que não restou evidenciado o motivo pelo qual a decisão mereceria ser anulada. II - Ainda que assim não fosse, da leitura do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, uma vez que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante as razões lá dedilhadas, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento. III - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, estando incólume o art. 93, IX, da Constituição da República. IV Recurso não conhecido. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. I Diante da expressa afirmativa regional de que as horas extras incidiam sobre o valor da hora normal que, por sua vez, tinha em sua base de cálculo dentre outras parcelas o adicional de periculosidade integral (à razão de 30%), não há como divisar a contrariedade sumular invocada, por força do disposto na Súmula nº 126/TST, a qual veda o revolvimento dos fatos e provas em sede de recurso de revista. II Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I A jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial", entendimento este ratificado pela recente redação imprimida à Súmula nº 191/TST (Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003), exarada nos seguintes termos: O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. II - Nessa esteira de entendimento, detendo o adicional de penosidade natureza salarial, este deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. III Recurso provido. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. I Não se divisa a aventada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 259/SBDI-1 do TST, uma vez que o Regional, com fulcro nos elementos de prova dos autos, verificou - ao contrário do alegado pelo autor - que a reclamada já adotava como base de cálculo do adicional noturno a remuneração do trabalhador, na qual já era considerado o adicional de periculosidade. II - Eventual reforma do julgado importaria em revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é defeso pela Súmula nº 126/TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 380/2004-110-08-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i o recorrente não.

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