TST - RR - 487/2004-001-17-00


22/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. INSTRUMENTO CONVENCIONAL. INVALIDADE. I - Aplicação da OJ nº 342 da SBDI-1, segundo a qual É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. II - Recurso conhecido e parcialmente provido. JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. I - A prestação de trabalho no regime de 12 x 36 não afasta o descanso obrigatório nos feriados, que se constituem em mais um dia de folga do trabalhador e não se confundem com o intervalo interjornada do regime de 12 x 36. II - A folga compensatória a que se refere o art. 9º da Lei 605/49 deve ser concedida em dia diferente desse intervalo, sob pena de pagamento em dobro. III - A Súmula nº 146 do TST estabelece o pagamento em dobro do trabalho prestado em feriados não compensados, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Aplica-se a referida orientação na hipótese de trabalho em regime de 12 x 36. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 487/2004-001-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada, supressão, instrumento convencional.

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