TST - RR - 522/2003-161-05-00


22/set/2006

PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO DAS NORMAS DO MANUAL DE PESSOAL E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. I - A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, consubstanciada no Precedente nº 129 da SBDI1, é de que a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado. II - Sendo assim, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, extraída da alínea a e do parágrafo 4º do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SBDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso de revista, razão por não se habilitam ao conhecimento do Tribunal a propalada violação a dispositivo da Constituição, a aludida contrariedade à Súmula 294 nem a pretendida higidez da dissensão pretoriana com acórdãos já superados pela jurisprudência dominante nesta Corte. III Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária é regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Registre-se que se encontra consagrado nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 305 do TST) o entendimento de que na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 522/2003-161-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos prescrição, revogação das normas do manual de pessoal e rescisão do, a jurisprudência dominante deste.

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