TST - RR - 588/2004-002-04-00


22/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. I Esta Corte consolidou o entendimento sobre o tema com a edição da OJ 345 da SBDI-1, exarada nos seguintes termos: A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Incidência da Súmula 333 desta Corte. II Recurso não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, que consagra o entendimento de que atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950). Incide a Súmula 333 desta Corte. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 588/2004-002-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, radiações ionizantes, i esta corte consolidou.

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