TST - AIRR - 592/2004-004-19-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TELEMAR NORTE LESTE S.A. I- DA TRANSFERÊNCIA DA CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA PRINCIPAL PARA A LITISCONSORTE. A litisconsorte está respondendo de forma subsidiária, porquanto não há o aproveitamento de uma defesa a outrem; e que a litisconsorte (tomadora de serviços) só tem legitimidade para resistir a pretensão que lhe foi dirigida, não socorrendo, assim, a sua defesa apresentada à reclamada principal, devendo esta suportar os efeitos da revelia descritos no art. 319 do CPC. Não estamos diante de um litisconsórcio passivo necessário, ou seja, o autor não está obrigado a litigar contra a segunda ré, pois se o fez, foi só como medida de garantia de recebimento do seu crédito. II- HORAS EXTRAS. Restou evidenciado o labor extraordinário do empregado. Portanto, para se chegar a uma conclusão contrária à que chegou o regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, que neste grau recursal é vedado conforme dispõe a Súmula 126 desta Corte. III- Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/2004-004-19-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, telemar norte leste s.a.

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