TST - RR - 607/2002-010-04-00


22/set/2006

PEDIDO DE DEMISSÃO. RECIBO DE QUITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO OU DA AUTORIDADE MINISTERIAL. I Os arestos apresentados na revista são inespecíficos, a teor do disposto na Súmula nº 296 do TST, uma vez que - apesar de adotarem tese no sentido da invalidade do pedido demissional e do recibo de quitação efetivados sem a assistência sindical -, não abordam todos fundamentos pelos quais o Regional decidira pela validade dos referidos documentos, quais sejam, o fato de o autor não haver afirmado que não recebera os valores devidos em face da rescisão contratual e a inexistência de provas evidenciando a coação alegada pelo autor para firmar o pedido de demissão. II - Não se vislumbra violação à literalidade do art. 477, § 1º, da CLT, visto que esse dispositivo não prevê expressamente a invalidade do pedido de demissão e do recibo de quitação na hipótese versada nestes autos, em que não houve alegação de não-recebimento das verbas rescisórias, bem como não houve prova da coação aventada na inicial. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 607/2002-010-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos pedido de demissão, recibo de quitação, validade.

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