TST - RR - 634/2005-001-08-00


22/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Registre-se a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de violação ao artigo 5º, XXV, LIV e LV, da Lei Maior, por conta do teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1. II Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I - A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, sob o entendimento de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. II - Assim sendo, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 228, segundo a qual "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17". III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 634/2005-001-08-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, registre-se a impropriedade da.

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