TST - RR - 717/2004-001-22-00


22/set/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. I - Fixado pelo Regional que a lide versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio, tendo decidido na esteira da Súmula 327, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, nos termos do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. II Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Prevalece nesta Corte entendimento firmado pela Súmula/TST nº 219, verbis: Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicado da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717/2004-001-22-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação, prescrição.

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