TST - RR - 835/2004-010-04-00


22/set/2006

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. I - Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. II - Envolvendo a controvérsia o reconhecimento de vínculo empregatício, assoma-se a certeza de que as verbas rescisórias deferidas pelo acórdão eram até então controvertidas, pelo que não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. III - Recurso provido. INDENIZAÇÃO VALE-TRANSPORTE. I Consoante a Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 835/2004-010-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt, bem examinando a norma.

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