TST - AIRR - 900/2005-058-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DO SUBSTABELECIMENTO. MANDATO TÁCITO. I- O mero fato de subscrever recursos e praticar outros atos processuais não caracteriza por si só mandato tácito, pois é sabido que, para a sua configuração no processo trabalhista, é necessário que o advogado que se apresenta como mandatário tenha acompanhado a parte em, pelo menos, uma audiência. Para a comprovação dessa espécie de mandato, dentre as peças que formam o instrumento do agravo, deve constar a cópia da ata de audiência que registra a presença e o nome do advogado ou outro elemento que o identifique, já que a simples assinatura de petições e de recursos, ainda que já julgados, não caracteriza mandato tácito. Como bem observou o despacho agravado, a decisão regional está em inteira harmonia com a jurisprudência sumulada deste Tribunal, consubstanciada na Súmula nº 164, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso. II - Não se visualiza, por outro lado, a indigitada inobservância do artigo 13 do CPC e via de conseqüência a aludida ofensa às normas constitucionais (art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista a Súmula 383 do TST, no sentido de não ser aplicável, na fase recursal, o preceito contido na norma processual. Vale lembrar que é dever processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser respeitados, sem que tal importe em negativa de acesso ao Poder Judiciário ou implique cerceamento de defesa. III- Frise-se que cabia à parte proceder ao correto traslado do instrumento de mandato à época da interposição do recurso de revista, procedimento de sua exclusiva responsabilidade, em face das determinações contidas no art. 897, § 5º, da CLT e nos incisos I e III da Instrução Normativa nº 16/99. Cabe salientar que, à luz do inciso X da referida instrução normativa, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. IV- Convém registrar, de resto, que existe preceito legal específico regulando a matéria, ou seja, a necessidade de autenticação de documentos está prevista no art. 830 da CLT, que não foi derrogado pelos arts. 154 e 244, ambos do CPC, não havendo lugar para a aplicação subsidiária dos aludidos preceitos do processo civil. V- Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2005-058-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, irregularidade de representação do recurso de revista.

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