TST - RR - 968/2004-068-02-00


22/set/2006

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Invislumbrável a alegada violação ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal ou a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, pois o Regional não se pronunciou sobre a existência de ação movida contra a CEF na Justiça Federal, nem foi exortado a fazê-lo por embargos declaratórios, conforme exige a Súmula 297 do TST. II - A tese da contagem do prazo prescricional fluir a partir da efetivação do depósito dos expurgos inflacionários na conta vinculada não vingou neste Tribunal Superior. III - Fixado que a reclamação trabalhista foi ajuizada após dois anos da edição da Lei Complementar 101/2001, premissa fática intangível a teor da Súmula 126 do TST, conclui-se que a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, incidindo a Súmula 333 do TST como óbice ao processamento da revista. IV - Despiciendo o exame da especificidade dos arestos transcritos a título de divergência jurisprudencial, por superados, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. V - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 968/2004-068-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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