TST - ROMS - 105/2004-000-17-00


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ORDENA PENHORA ON LINE PARA A GARANTIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSTERIOR NOTÍCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS À EXECUTADA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Há de se julgar extinta, sem exame do mérito, a ação mandamental, pelo fundamento da superveniente falta de interesse processual da impetrante a tutelar (art. 267, inciso VI, do CPC), ante à informação de expedição de alvará para liberação da quantia objeto da constrição questionada pela ação de segurança, restando obviamente inócua uma eventual cassação do ato judicial impugnado pela via extrema. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEVIDAMENTE INSTAURADA.

Tribunal TST
Processo ROMS - 105/2004-000-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança contra ato que ordena penhora on line, posterior notícia de liberação dos valores bloqueados à executada, perda de objeto do mandamus.

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