TST - ROMS - 1147/2005-000-04-00


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do item I da Súmula nº 417 do TST, não fere direito líquido e certo do executado o ato judicial que determina penhora em dinheiro encontrado em sua conta bancária, em sede de execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. Na hipótese, não se há falar em ofensa ao suposto direito líquido e certo do impetrante à impenhorabilidade dos seus proventos de aposentadoria e da restituição do imposto de renda, pois, ao contrário do que alega, os documentos existentes nos autos comprovam receber o impetrante tais valores em conta diversa, portanto, não atingida pela constrição. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1147/2005-000-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança, penhora em dinheiro existente em conta corrente do executado em, possibilidade.

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