TST - ROMS - 1379/2004-000-05-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO EXEQÜENTE CONTRA ATO QUE, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, REVOGOU A ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD. DESCABIMENTO. No caso, o Juízo Coator havia determinado, a requerimento do exeqüente, a penhora de dinheiro encontrado em sua conta bancária, mesmo tendo o executado ofertado bens à penhora. Posteriormente, atendendo a pedido do executado de desconstituição do bloqueio efetuado, por se tratar ainda de execução provisória, a autoridade coatora reconsiderou a ordem. Daí a ação de segurança, na qual o exeqüente defende possuir direito líquido e certo à observância à gradação legal do bens penhoráveis (art. 655 do CPC). Esta colenda 2ª Subseção Especializada considera incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, previsto na legislação processual (Orientação Jurisprudencial nº 92). Na hipótese, dispunha o impetrante de meio processual apto à correção de eventual ilegalidade existente no ato coator, notadamente o adequado agravo de petição, a teor do art. 897, a, da CLT, que estabelece, como hipótese genérica de cabimento, indistintamente, as decisões judiciais proferidas na fase de execução. Havendo instrumento processual específico para combater os vícios tidos como existentes no processo de execução originário, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, ante à falta de interesse processual a ser tutelado (art. 267, VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROMS - 1379/2004-000-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança impetrado pelo exeqüente contra ato que, em, descabimento.

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