TST - ROMS - 1590/2005-000-04-00


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO DO BANCO EXECUTADO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o item III da Súmula nº 417 do TST, "em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC". Nestes termos, há de se dar provimento ao recurso ordinário, para se conceder a segurança pleiteada, determinando a liberação do numerário penhorado, pertencente ao impetrante, enquanto provisória a execução. ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO EM VALOR MAJORADO A TÍTULO DE CUSTAS, BASEADA NA ATUALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. Assiste razão ao recorrente quanto à majoração, de ofício, pelo TRT, do valor atribuído à causa, com a condenação ao pagamento de custas processuais sobre esse montante. Isso porque o valor dado à causa na inicial, além de razoável, não foi impugnado nos termos do art. 261 do CPC, não existindo amparo legal para a determinação de recolhimento das custas sobre importância superior àquela indicada pelo impetrante. Recurso provido para restabelecer o valor original da causa, reduzindo, conseqüentemente, a importância devida a título de custas processuais, ficando o ora recorrente autorizado a pleitear junto à Receita Federal a restituição do que recolheu a maior.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1590/2005-000-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança, penhora em dinheiro do banco executado em execução provisória, impossibilidade.

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