TST - ROAG - 148328/2004-900-01-00


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA QUEM ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA. O mandado de segurança se volta contra a ordem de depósito do valor da condenação, dirigida à impetrante, que alegou não ter participado da relação processual atinente à fase cognitiva da reclamação trabalhista originária, não podendo, portanto, responder pelas dívidas da empresa inicialmente demandada. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta c. SBDI-2, visto que existe ação própria para atacar o enfocado ato judicial, a saber, os embargos de terceiro, os quais possuem efeito suspensivo. Precedentes da SBDI-2. Nega-se provimento ao recurso.

Tribunal TST
Processo ROAG - 148328/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança, execução contra quem alega não ter integrado a relação processual, não-cabimento.

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