TST - RXOFAR - 17/2005-000-04-00


22/set/2006

REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. Esta Egrégia Corte firmou entendimento, consubstanciado no item II da Súmula nº 399, segundo o qual o pronunciamento judicial que simplesmente homologa os cálculos de liqüidação, sem, no entanto, proferir juízo de valor sobre a exatidão das contas efetuadas, não é rescindível. Ademais, não fosse a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição, note-se que a ação rescisória, na hipótese vertente, ainda assim, não seria cabível, ante à ausência, na v. decisão rescindenda, quanto à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação rescisória, isto é, à abrangência do conteúdo dos dispositivos de lei nela tidos por violados em sua literalidade. PEDIDO DE RESCISÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM CONHECIDOS E DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e somente sobre ela cabe pedido de rescisão. In casu, como visto, as vs. decisões rescindendas não analisaram o mérito da controvérsia que o autor ora pretende ver modificado com a sua rescisão. Vê-se, inclusive, já que o Município, na inicial da presente rescisória, sequer se refere à questão processual debatida pelas vs. decisões rescindendas, que tiveram por conseqüência o não conhecimento do r. sentença proferida nos autos de embargos à execução e a denegação do seguimento do agravo de petição interposto pelo autor.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 17/2005-000-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos remessa oficial em ação rescisória, pedido de rescisão de sentença meramente homologatória de cálculos, esta egrégia corte firmou.

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