TST - ROMS - 269/2005-000-12-00


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL TAMBÉM ALEGOU A IMPETRANTE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Insiste a impetrante na ocorrência de vício em sua citação inicial no processo de conhecimento original, requerendo declaração de nulidade absoluta. Tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos do art. 741, I, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 92/SDI-2, visto que existiam recursos próprios para impugnar o ato judicial, a saber, os embargos à execução, os quais possuem efeito suspensivo, e o agravo de petição, tanto que deles se valeu a parte contra o indeferimento da pretensão deduzida na exceção. Recurso desprovido, para manter a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante à falta de interesse processual a tutelar (art. 267, VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROMS - 269/2005-000-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança contra o ato que julgou improcedente exceção, não-cabimento, insiste a impetrante na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›