TST - RXOF e ROAR - 6081/2005-909-09-00


22/set/2006

REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, ITEM I, LETRA A, DO TST. APLICÁVEL. Esta Colenda Corte Superior, através de sua Súmula 303, item I, letra a, firmou entendimento com base no artigo 475, §2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, o autor da ação rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atraindo a espécie, como óbice ao conhecimento da presente remessa necessária, o disposto na súmula supra-referida. Remessa de ofício não conhecida. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. A jurisprudência desta Colenda Corte Superior pacificou-se no sentido de que o Juiz, tal qual nas ações cautelares inominadas, possui o poder geral de cautela do artigo 798 do CPC, nos termos do que dispõe a Medida Provisória-1.984-22/00, em seu artigo 15; bem como o artigo 273, § 7º, do CPC admite que o pedido de tutela antecipada pode ser recebido como medida acautelatória, desde que demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, hipótese dos presentes autos. Neste sentido, é o teor da Súmula 405 do TST.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6081/2005-909-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos remessa oficial, súmula 303, item i, letra a, do tst, aplicável.

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