TST - ROAR - 40705/1996-000-05-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O V. ACÓRDÃO IMPUGNADO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. É a partir da publicação que se inicia o prazo para interposição do recurso ordinário, mesmo porque existe a possibilidade de que a decisão dos embargos altere o julgado. No presente caso, não tendo o reclamante interposto recurso ordinário contra a decisão proferida nos autos de embargos de declaração por ele próprio aviados e, sequer ratificado as razões do apelo ordinário interposto antes da publicação dos referidos embargos, impõe-se o não conhecimento do presente recurso ordinário, por intempestivo. Neste sentido, precedentes desta Colenda Corte Superior e do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40705/1996-000-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, recurso ordinário interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos, acórdão impugnado, sem posterior ratificação do recurso.

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