TST - AIRR - 140/2003-281-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. A Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 desta Corte não pode servir de óbice ao seguimento do recurso de revista, diante do seu cancelamento por esta Corte Superior, publicado no Diário de Justiça do dia 14/09/2004. De modo que, equivocado se mostra o fundamento adotado pelo despacho agravado. Todavia, examinada a matéria de fundo, nega-se provimento ao agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 140/2003-281-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sistema de protocolo integrado.

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