TST - AIRR - 1696/1999-027-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece de agravo de instrumento quando a sua interposição não observa o disposto na letra b do art. 897 da CLT, quanto à tempestividade, bem como quando estiver subscrito por advogado sem procuração regular nos autos e, também, quando faltarem peças necessárias à sua formação. (§ 5º do art. 897 da CLT, IN n° 16/99 e Súmula/TST nº 164).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1696/1999-027-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, irregularidade de representação.

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