TST - AIRR - 8813/2003-009-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS SOBRE A MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8813/2003-009-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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