TST - ED-AIRR - 51727/2001-022-09-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais não se constata a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 51727/2001-022-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo.

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