TST - RR - 1367/2003-114-15-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Decisão regional limitada à decretação de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do não-preenchimento de uma das condições da ação, nos termos do disposto no art. 267, inc. VI, do CPC. Razões de recurso de revista em que não se ataca os fundamentos da decisão recorrida. Arestos trazidos aos autos oriundos do próprio Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1367/2003-114-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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