TST - RR - 2064/1999-027-12-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se declara a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento de indenização relativa à ocorrência de danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Matéria apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - no julgamento do Conflito de Competência nº 7.204(Sessão de 29.06.05, acórdão publicado no DJ de 09.12.2005) -, em que se concluiu que a Constituição Federal conferiu tal competência a esta Justiça Especializada, em seu art. 114, já em sua redação originária. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2064/1999-027-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante, indenização por dano moral, acidente de trabalho.

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