TST - RR - 33123/2002-900-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. O imposto de renda, que deve ser retido e recolhido pela reclamada e incidir sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis, nos termos da Súmula nº 368 do TST, é encargo do Reclamante. Violação do art. 46 da Lei nº 8451 demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência imediatamente após o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento. MULTA CONVENCIONAL. Decisão regional em que se consigna ser devido o pagamento da multa convencional ante a ausência de pagamento de adicional de horas extras. Para se concluir pela existência de violação dos artigos indicados pela Reclamada, seria necessário analisar o conjunto probatório delineado nos autos. Contudo, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado, conforme Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. O entendimento consignado pela Corte Regional, no sentido de que, com base na prova oral, os registros contidos nos cartões de ponto não correspondem à verdadeira jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, conforme preconizado na Súmula nº 338 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. Considerando que a Reclamada não impugna o fundamento consignado no acórdão regional, qual seja, que o documento de fls. 156 é imprestável, por não preencher os requisitos necessários, não há como verificar violação dos artigos indicados como ofendidos, tampouco de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 33123/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos, imposto de renda.

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