TST - RR - 2665/1999-009-05-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal não demonstrada. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A presunção de veracidade dos fatos constitutivos alegados pelo Autor, advinda da não apresentação injustificada de documentos, decorre de lei (art. 359 do CPC) e independe de notificação contendo tal cominação. Violação do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2665/1999-009-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, violação do disposto no.

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