TST - RR - 396/2002-631-05-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. Decisão regional em consonância com o item II da Súmula nº 378 desta Corte: são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS E RSR. A limitação da condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras no período comprovado nos autos trata-se de matéria fática, uma vez que a decisão da Corte Regional foi proferida com base no princípio da persuasão racional, inserto no art. 131 do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 396/2002-631-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade acidentária, doença profissional.

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