TST - RR - 410/2002-002-06-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. DESCONTOS FISCAIS. MÊS A MÊS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de revista a que se dá provimento .

Tribunal TST
Processo RR - 410/2002-002-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco do brasil, descontos fiscais, mês a mês.

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