TST - RR - 735861/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Código Civil de 1916, ao enumerar em seu art. 172 (art. 202 do Código Civil em vigor) as causas de interrupção do prazo prescricional, não contempla o processo administrativo. Assim, não há falar que processo administrativo interrompe a prescrição. Recurso de revista a que se nega provimento. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Nas razões do recurso de revista, não houve indicação de violação de dispositivos da lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Sumula de jurisprudência deste Tribunal, tampouco indicação de divergência jurisprudencial. O recurso, portanto, está desfundamentado, quanto ao tópico. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 735861/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, interrupção.

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