TST - RR - 753674/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Decisão regional em que se afasta a aplicação da Súmula nº 85/TST, em face da inexistência de acordo de compensação escrito e da ilegalidade de acordo de compensação tácita. Contrariedade à referida súmula configurada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 753674/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação de jornada.

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