TST - RR - 751635/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (Súmula nº 368, item II, deste Tribunal). Recurso de revista a que se dá provimento. NÃO-CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE 50%. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 751635/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, critério de apuração.

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