TST - RR - 792617/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de pronunciamento expresso pelo Tribunal Regional sobre questões trazidas nos embargos de declaração. Violação do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal demonstrada. Recurso de Revista a que se dá provimento, para, anulando o acórdão de fls.

Tribunal TST
Processo RR - 792617/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão proferida pela corte regional, negativa de prestação jurisdicional.

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