TST - RR - 24376/1999-005-09-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS DIVISOR 200. O empregado sujeito à jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, após a Constituição Federal de 1988, tem seu salário-hora calculado com base no divisor 220. Diversa, entretanto, é a hipótese dos autos, em que o reclamante trabalhava apenas quarenta horas semanais. Nesse contexto, porquanto reduzida a sua jornada de trabalho, juridicamente correto é o cálculo do salário-hora com base no divisor 200. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA.- SÚMULA 330 DO TST QUITAÇÃO. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência da Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS DIVISOR 200. Prejudicado o exame da matéria face o provimento do recurso do reclamante acerca do mesmo tema.

Tribunal TST
Processo RR - 24376/1999-005-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, horas extras divisor 200, o empregado sujeito à.

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