TST - RR - 40368/2002-900-01-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS. De acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 177), a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 17, restaurada pela Resolução nº 121/2003, o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40368/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho efeitos, de acordo com a.

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