TST - RR - 722362/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inegável o fato de que o título postulado é instituído e mantido em função da existência ou não, da relação de trabalho, conquanto se destine à entidade de previdência privada. É de se reconhecer que a controvérsia decorre, efetivamente, do contrato laboral. Significa dizer que restou demonstrado estar a causa de pedir intimamente ligada ao vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, pressuposto que define a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Não integração (nova redação em decorrência da incorporação da OJ nº 8 da SDI-1, DJ 20.04.05). As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul (ex-OJ Transitória nº 8 da SDI-1 - inserida em 19.10.00). OJT/SBDI-1, nº 07.

Tribunal TST
Processo RR - 722362/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista do banco do rio grande do sul, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, inegável o fato de.

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