TST - RR - 73065/2003-900-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO COLETIVO ELASTECIMENTO (violação do artigo 7º, XXVI, da CF). Não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes determinando a desconsideração dos 15 (quinze) minutos que sucedem a marcação dos cartões-de-ponto para fins de transferência de plantão (cláusula 18ª, parágrafo 3º,). É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 73065/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras acordo coletivo.

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