TST - RR - 785260/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A condenação não está apoiada no fundamento de que a quitação das verbas rescisórias ocorreu fora do prazo legal, mas, no de que foi efetuada em valor inferior ao devido. A mera consideração quanto à existência de diferenças de verbas rescisórias pela integração do adicional de insalubridade deferido em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, § 8º, da CLT. Comprovada a divergência jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao que se verifica, a matéria está revestida de contornos nitidamente fático-probatórios, que envolvem a questão relativa à comprovação do estado de insuficiência econômica e da assistência por advogado do sindicato da categoria do autor. Não há, na v. decisão recorrida, tese expressa sobre tais elementos fáticos. Logo, não há que se falar em divergência com os arestos trazidos ao dissenso de teses, às fls. 278/280, ou em contrariedade às Súmulas nº 219 e 329 desta Corte. Óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785260/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, multa do artigo 477 da clt, multa do artigo 477, § 8º, da clt.

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