TST - RR - 75960/2003-900-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE (artigo 7º, XIII da CF/88 e divergência jurisprudencial. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. DJ 11.08.03. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). OJ/SBDI-1 nº 304. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 75960/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, acordo de compensação, validade (artigo 7º, xiii.

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