TST - RR - 816604/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos outros, além daquele referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali estabelecido. De modo que, equivocado se mostra o entendimento adotado pelo Tribunal Regional ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, não evidencio o argüido cerceamento do direito à ampla defesa. É que, a despeito da alteração do rito, o Tribunal Regional não se utilizou da faculdade prevista no inciso IV, do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, à medida que o acórdão recorrido contém relatório, fundamentação e dispositivo. Entretanto, para se evitar a perpetuação do equívoco decorrente da aplicação do procedimento sumaríssimo a processo em curso, as demais matérias invocadas no recurso de revista serão apreciadas à luz do procedimento ordinário. CARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 360, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO (divergência à OJ nº 169 da SBDI-1). De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 169), quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 816604/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, conversão de rito procedimento sumaríssimo, a lei nº 9.957/2000,.

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